Há meios de proibir as apostas online, nas bets. Um modo de acabar com essa jogatina seria proibir as instituições financeiras de fazer pagamentos de apostadores para as empresas de jogo: transferências bancárias quaisquer, Pix, boletos, cartão de crédito etc. É o que dizem instituições financeiras, que comentaram de modo reservado a possibilidade técnica de interditar o fluxo de dinheiro de apostas para as bets.
As tentativas de pagamentos de pessoas físicas para tais e quais empresas teriam de ser bloqueadas. Seria preciso listar oficialmente os CNPJs das empresas classificadas sob certo ramo de atividade (pela CNAE, por exemplo). Pode-se listar também um conjunto de empresas estrangeiras que exerçam tal atividade ou ainda proibir o acesso das estrangeiras às redes brasileiras.
Dá para burlar, claro. Empresas criminosas podem registrar novos CNPJs para camuflar sua atividade. Apostadores com cartão de crédito poderiam fazer pagamentos internacionais a empresas disfarçadas ou que tenham outro meio de se livrar das restrições.
A bandalha é inevitável, mas os custos e os riscos de jogar e oferecer o jogo aumentariam muito, com o que boa parte desse negócio perderia interesse ou até ficaria inviável. Tendo em vista a ruína social e econômica causada pela oferta de bets, é um caso a se considerar seriamente.
O governo diz que a hipótese de proibição “não está na mesa neste momento”, mas “a estrutura de controle foi montada” de modo a implementar restrições, inclusive de publicidade. Em estudo estão as restrições de Pix, cartão de crédito e cartão do Bolsa Família, como é sabido. Deve haver acompanhamento de perdas e ganhos de cada apostador, a fim de se verificar risco de ruína ou outro problema.
No Congresso, não há movimento relevante no sentido de propor proibição total. Nem deve haver, dados os interesses econômicos envolvidos.
Os argumentos clichê ou também simplórios contra a proibição são basicamente os seguintes
- São ataques à liberdade individual, ou pelo menos limitações indevidas
- Proibições são burladas, “vide a Lei Seca” nos EUA, de 1920 a 1933
É quase tudo verdade. Não é relevante.
Burla e crime sempre houve, ao que se sabe pelo menos desde o Código de Ur-Nammu, escrito em sumério, faz uns 4.000 anos. Relevantes são o grau de burla e custos e efeitos práticos positivos da proibição.
Vivemos sob restrições de liberdades, para resumir uma discussão enorme. É obrigatório usar cinto de segurança ou votar. A interrupção voluntária da gravidez é proibida, afora exceções minoritárias. Podemos beber álcool até morrer ou matar, mas não usar maconha, crack ou heroína. Não se pode criar uma empresa gestora de prostituição (Cafetinex S.A.), mas não é crime se prostituir. Não se pode comprar dinamite ou urânio para uso recreativo (sarcasmo), embora se possa comprar fuzil de guerra. O sabido.
O que vai ser proibido ou permitido depende de regras de moralidade geralmente aceitas e de barganhas políticas e sociais de liberdades e de direitos. Com sorte, depende também de alguma ideia de autonomia, bem-estar social e redução de violências. Um meio razoável de interferir no debate moral ou político é ponderar custos e benefícios de proibições e liberações. É o que falta na discussão da desgraça das bets.
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