O Ministério da Fazenda terá que suar para convencer o Congresso a aprovar a alta da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) como medida adicional para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores e dos municípios.
Projeto de lei propondo elevação dos dois tributos foi enviado, na sexta-feira (30), junto com a proposta de Orçamento de 2025 e já abriu uma nova crise com o Congresso e o setor produtivo, embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha antecipado uma semana antes que adotaria a medida.
O que irritou todos foi a justificativa de que a alternativa era necessária para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento, o que antevê uma nova batalha em torno do tema até o fim do ano.
Na proposta de Orçamento de 2025, o governo contou com R$ 21 bilhões de receitas com o aumento das alíquotas, mas ao mesmo tempo incluiu na conta a volta da reoneração integral, desconsiderando o impacto das medidas do projeto que foi aprovado no Senado (ainda falta a votação na Câmara) e que prevê um aumento gradual da contribuição previdenciária até 2027.
A sensação que ficou para parlamentares e analistas do mercado financeiro foi a de que o governo teve que contar com o aumento dos impostos porque faltou receita para fechar o buraco do Orçamento na ausência de medidas de corte de despesas. Para isso, teve que usar a narrativa da medida de compensação da folha.
A pergunta que é feita: por que o governo precisa aumentar o imposto se previu a reoneração integral da folha de pagamento no projeto de Orçamento?
Os críticos alegam que há dupla contagem e que a história está mal contada.
As explicações dadas pelo secretário Dario Durigan, o número 2 do Ministério da Fazenda, numa longa entrevista de duas horas e meia nesta segunda (2), não foram suficientes para afastar as dúvidas.
Durigan diz que o governo não vai abrir mão de compensar os R$ 55 bilhões de perda de arrecadação com a desoneração da folha até 2027 e que o acordo no Senado busca resolver o problema somente no “curtíssimo prazo”.
Ele aponta que cálculos da Receita, com base em informações prestadas pelas empresas beneficiadas com a desoneração, indicam para um custo anual de R$ 35 bilhões.
O secretário falou inclusive que os parlamentares teriam um leque de opções para escolher com base em mais dois projetos (de taxação das big techs e do imposto mínimo global) que o governo pretende enviar depois do dia 11 de setembro, quando vence o prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para o acordo com o Congresso em torno das medidas compensatórias.
A depender do acordo, Durigan afirma que poderia calibrar o modelo de tributação das bigs techs e do imposto mínimo global, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais.
A decisão de incluir o impacto do projeto de lei que busca ampliar o programa Auxílio-Gás, que especialistas apontam como um drible nas regras do arcabouço fiscal, é outra contradição.
Apesar das críticas ao projeto, o governo reduziu para R$ 600 milhões o custo do Auxílio-Gás no Orçamento de 2025, mas ampliou o número de famílias beneficiárias de 5,5 milhões para 6 milhões. O Ministério de Minas e Energia fala num custo de R$ 5 bilhões por ano.
O que isso significa?
Que o governo já retirou do Orçamento pelo menos R$ 4,4 bilhões com um projeto que a própria equipe econômica afirma que está ruim e precisa de ajustes para não virar uma contabilidade criativa.
O governo nega que o Orçamento seja irrealista, mas estão faltando mais explicações.
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